Melhores Advogados de Segurança Social em Porto

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CCA Law Firm
Porto, Portugal

Fundado em 1949
200 pessoas na equipa
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Num mundo atualizado a cada segundo, devemos ser capazes de nos adaptar constantemente às mudanças. A CCA baseia-se numa atitude flexível de adaptação a diversos cenários e áreas de atividade.Focamo-nos no futuro e em ajudar organizações a alcançar as melhores, mais audaciosas e mais...

Fundado em 2000
200 pessoas na equipa
Portuguese
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JPAB é um escritório de advocacia dedicado a prestar serviços jurídicos personalizados, equilibrando inovação e tradição.Mantendo sua sofisticação e sua postura rigorosa embora discreta, a JPAB acompanha clientes diversificados de diferentes setores econômicos e de diferentes países, em...

Fundado em 2006
65 pessoas na equipa
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Com um escritório localizado no Centro da Cidade do Porto (Boavista), em Portugal, presta serviços especializados em CONSULTORIA JURÍDICA, onde o seu valor primordial é a QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, por meio de FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS INOVADORAS, CRIATIVAS E GERADORAS DE VALOR,...

Fundado em 2015
200 pessoas na equipa
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Nasceu depois de os seus sócios fundadores perceberem a necessidade e a oportunidade de iniciar um projeto único e revolucionário no mercado de escritórios de advocacia em Portugal. O projeto Antas da Cunha & Associados assenta numa perspetiva de crescimento sustentado ajustado às...
NFS Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2010
50 pessoas na equipa
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Somos um escritório de advocacia português independente sediado no Porto. Uma empresa dinâmica, com uma equipa competente e motivada, que apoia clientes diariamente, encontrando as mais diversas soluções no âmbito dos serviços jurídicos que presta. Fazemos uso das mais recentes tecnologias...

Fundado em 1983
50 pessoas na equipa
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HISTÓRIAQualidade e excelência profissional para empresas, famílias e particulares em Espanha e Portugal.Martínez-Echevarría & Ferreira é um escritório jurídico profissional que presta serviços jurídicos, tanto de consultoria como de proteção judicial, com atuação em Espanha,...

Fundado em 1992
10 pessoas na equipa
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Um escritório com vários advogados em tempo integral interagindo com uma rede de renomados especialistas jurídicos.Um escritório marcado por grande profissionalismo em todos os serviços que presta. Um escritório comprometido e respeitador da qualidade do trabalho para os clientes, com um...

Fundado em 2019
10 pessoas na equipa
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BMFS | Porto Law - Excelência, Especialização e ProximidadeA BMFS | Porto Law é uma sociedade de advogados fundada numa visão comum: serviços jurídicos de excelência com foco na rigorosa precisão técnica, soluções inovadoras e na defesa dos interesses e das preocupações do Cliente.Com...

Fundado em 2018
50 pessoas na equipa
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O EscritórioPinto Ribeiro Advogados é um escritório de advocacia de dimensão média sediado em Lisboa, Portugal, que presta serviços legais abrangentes aos seus Clientes, tanto nacionais quanto estrangeiros, em diversas áreas do Direito e nos setores de atividade económica mais relevantes.A...

Fundado em 1999
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Cerqueira Gomes & Associados é uma sociedade de advogados de responsabilidade limitada reconhecida e experiente, com reconhecida especialização em todo o espectro do direito português.O escritório teve o privilégio de trabalhar com uma ampla gama de clientes envolvidos em diversas áreas...
VISTO EM

About Segurança Social Law in Porto, Portugal

Segurança Social in Porto operates under the national framework for social protection, with services provided through national offices and local service centers. Porto residents access pensions, sickness and maternity benefits, unemployment support, family allowances, and disability benefits through Segurança Social and its online portal. The legal rules are the same across the country, but local offices in Porto handle registrations, documentation verification, and in-person appeals when needed.

Segurança Social provides a safety net through contributory and non-contributory benefits, including pensions, sickness and unemployment benefits, and family allowances.

For authoritative information, consult the official sources: Segurança Social and Diário da República. These sites publish guidelines, procedural steps, and the text of the laws that govern social security in Porto and throughout Portugal.

Why You May Need a Lawyer

Situations in Porto often require legal guidance to navigate complex procedures or defend rights under Segurança Social. A lawyer can help you prepare the right documentation, interpret benefits rules, and represent you in appeals or negotiations with authorities.

  • Disputed unemployment benefits after a job loss in Porto, where Segurança Social denies or limits the amount; a lawyer can review eligibility, required evidence, and the appeal timeline.
  • A self-employed resident in Porto who is being reclassified as an employee or who must regularize Social Security contributions retroactively; a lawyer helps with registration, back payments, and penalty mitigation.
  • Denial of sickness or maternity benefits for a Porto family; legal counsel can assess medical documentation requirements, deadlines, and appeal options.
  • Survivor or dependent benefits after the death of a Porto worker; a lawyer assists with gathering documents, calculating entitlements, and processing delays.
  • Cross-border or temporary-work scenarios where contributions and rights depend on Portugal and another country; a solicitor can coordinate evidence and interactions with Segurança Social and tax authorities.
  • Administrative or judicial challenges involving preferred disability, old-age, or chronic illness benefits, where precise medical and financial documentation is essential.

Local Laws Overview

The main legal framework for Segurança Social in Portugal is the Regime Geral da Segurança Social, implemented by the Decreto-Lei that established the general regime. In Porto, as elsewhere, the same national rules apply, with local offices handling applications and appeals. For the text of these laws, refer to Diário da República and the Segurança Social portal.

Decreto-Lei n.º 442/88 - Regime Geral da Segurança Social

This decree establishes the general framework for social security in Portugal, including eligibility for contributory benefits such as pensions, sickness, maternity, unemployment, and family allowances. It remains the essential reference for benefit definitions and contribution requirements. You can read the current text and amendments on the official Diário da República site and the Segurança Social portal.

Regulamento do Regime Geral da Segurança Social

The regulatory instruments implement and update the RGSS provisions, detailing procedures for eligibility, calculation of benefits, and administrative processes. Porto residents use these regulations when filing claims, responding to requests for additional documentation, or appealing decisions.

Lei do Orçamento do Estado e medidas de proteção social aplicáveis

Orçamento do Estado legislation from successive years often modifies funding, administrative procedures, or temporary support measures for Segurança Social beneficiaries. For residents in Porto, this can affect payment timing, supplementary subsidies, and transitional rules during reforms. Refer to Diário da República for the most current text.

For up-to-date texts and changes, consult the official sources: Diário da República and Segurança Social.

Frequently Asked Questions

What is the role of Segurança Social in Porto and how does it work?

Segurança Social administers pensions, sickness and maternity benefits, unemployment support, and family allowances. Applications can be filed online or at local service centers in Porto, with decisions reviewed upon appeal if needed.

How do I verify my social security contributions record in Porto?

You can check your record online via the Segurança Social portal, or visit a local Porto service center with your identification and tax details. Accurate records help prevent delays in benefits and pension calculations.

Can a Porto resident register as self-employed with Segurança Social online?

Yes. Self-employed individuals can register through the Segurança Social online platform or at a local office in Porto. Registration starts the contribution obligation and access to future benefits.

What documents are required to apply for unemployment benefits in Porto?

Common documents include proof of prior employment, termination notice, identification, taxpayer number, and bank account details. Requirements may vary, so verify with Segurança Social before submitting.

How long does a pension decision typically take in Portugal and Porto?

Processing times vary by case and complexity, but routine pension decisions often take several months. Online status checks and timely document submission can help avoid delays.

Do I need a lawyer to challenge a denied Segurança Social benefit in Porto?

No legal representation is required, but a lawyer can improve your odds in an appeal by organizing evidence, interpreting regulations, and ensuring deadlines are met.

Is it possible to appeal Segurança Social decisions online from Porto?

Many appeals can be initiated online via the Segurança Social portal. If your case requires in-person testimony or documents, a local Porto office may be needed.

What is the difference between contributory and non-contributory benefits in the Porto system?

Contributory benefits depend on your and your employer's documented contributions. Non-contributory benefits may be available based on age, disability, income, or special circumstances without prior contributions.

How are pension amounts calculated and what factors affect them in Porto?

Pension amounts depend on your contribution history, earnings, and the number of contributory years. The exact formula is defined by RGSS rules and updated by legislation.

Do I qualify for maternity or paternity benefits in Porto and how to apply?

Qualifying depends on working status and contributions. Applications are submitted to Segurança Social with proof of birth or adoption and employment records; benefits are paid if eligibility is met.

Can foreign residents access Segurança Social benefits in Porto?

Foreign residents working in Portugal and paying contributions can access the same Seguridad Social benefits as Portuguese nationals. Documentation and residence status may affect eligibility timelines.

How long does it take to resolve a dispute about a pension in Porto?

Disputes can take several months to over a year, depending on complexity, evidence, and administrative queues. An attorney can help streamline the process by organizing documents and representing you.

Additional Resources

  • Segurança Social - Official portal for contributions, benefits, and procedures: Segurança Social
  • Diário da República - Official gazette for texts of laws and regulatory updates: Diário da República
  • IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional - Employment services and unemployment-related resources: IEFP

Next Steps

  1. Define your objective and gather all relevant documents before contacting a lawyer. This includes identification, tax numbers, and any decision notices from Segurança Social.
  2. Search for a qualified Segurança Social lawyer in Porto who specializes in social security claims and appeals. Check their registration with the Portuguese Bar Association (Ordem dos Advogados) and client reviews.
  3. Schedule an initial consultation to assess your case, expected timelines, and potential outcomes. Ask about fees, retainer, and what documents you should bring.
  4. Prepare a detailed timeline of events and collect all correspondence with Segurança Social. Bring medical reports, employer documents, and any prior decisions you received.
  5. Request a written plan outlining the steps, deadlines, and possible alternative routes (appeal, mediation, or settlement). Confirm the expected total cost and payment schedule.
  6. If you proceed, sign a formal engagement agreement with your lawyer and authorize access to your Seguridad Social records if needed.
  7. Monitor progress regularly and respond promptly to any additional information requests from Segurança Social or the court system. Maintain copies of all submissions and receipts.

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