Melhores Advogados de Recurso em Porto

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

CCA Law Firm
Porto, Portugal

Fundado em 1949
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Num mundo atualizado a cada segundo, devemos ser capazes de nos adaptar constantemente às mudanças. A CCA baseia-se numa atitude flexível de adaptação a diversos cenários e áreas de atividade.Focamo-nos no futuro e em ajudar organizações a alcançar as melhores, mais audaciosas e mais...

Fundado em 2015
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Nasceu depois de os seus sócios fundadores perceberem a necessidade e a oportunidade de iniciar um projeto único e revolucionário no mercado de escritórios de advocacia em Portugal. O projeto Antas da Cunha & Associados assenta numa perspetiva de crescimento sustentado ajustado às...

Fundado em 2019
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
CCSM (Caldeira, Cernadas, Sousa Magalhães e Associados) é um escritório de advogados resultante da associação em 2019 da GMSCC (Gil Moreira dos Santos, Caldeira, Cernadas e Associados) com a Sousa Magalhães e Associados, sendo ambos escritórios firmemente estabelecidos há várias décadas...

Fundado em 2003
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Desenvolvemos a prestação de serviços jurídicos de acordo com os seguintes princípios:- Consultoria Eficaz- Estratégias Inovadoras- Soluções Práticas- Defesas ConsolidadasResolvemos problemas e criamos estratégias empresariais, de acordo com as necessidades de cada cliente.Dedica­mos...

Fundado em 2018
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
O EscritórioPinto Ribeiro Advogados é um escritório de advocacia de dimensão média sediado em Lisboa, Portugal, que presta serviços legais abrangentes aos seus Clientes, tanto nacionais quanto estrangeiros, em diversas áreas do Direito e nos setores de atividade económica mais relevantes.A...
Giambrone & Associados
Porto, Portugal

Fundado em 2005
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Sobre nósGiambrone & Partners é um escritório de advocacia internacional com capacidade jurídica em uma ampla gama de jurisdições e mais de 15 anos de experiência na prestação de consultoria jurídica internacional, tanto para nossos clientes corporativos quanto privados.O escritório...
Cavaleiro & Associados
Porto, Portugal

Fundado em 2011
10 pessoas na equipa
Portuguese
English
Na Cavaleiro & Associados- Sociedade de Advogados, R.L.* a lei e a defesa de um julgamento justo são uma paixão de todos os seus Advogados. As áreas temáticas complexas exigem uma consultoria jurídica rigorosa, independente e especializada.Estratégia, visão, qualidade jurídica e...
PM Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2000
10 pessoas na equipa
A PM-Advogados é uma sociedade de advogados portuguesa sediada no Norte de Portugal, com escritórios no Porto e no Alto Minho (Viana do Castelo e Ponte de Lima).Apesar de ter sede no norte de Portugal, a PM-Advogados presta aconselhamento jurídico e está presente em todo o território...

Fundado em 2000
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
JPAB é um escritório de advocacia dedicado a prestar serviços jurídicos personalizados, equilibrando inovação e tradição.Mantendo sua sofisticação e sua postura rigorosa embora discreta, a JPAB acompanha clientes diversificados de diferentes setores econômicos e de diferentes países, em...
VISTO EM

1. About Recurso Law in Porto, Portugal

Recurso, or appeal law, governs how a party challenges a decision issued by a court or administrative body in Portugal. In Porto, as in the rest of the country, appeals move through the civil or administrative justice systems, depending on the case type. The main courts involved are the Tribunal da Relação do Porto (Court of Appeal) and the Tribunal Judicial do Porto (first instance), alongside the Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto for administrative and fiscal matters.

Understanding the specific pathway for your recourse is essential. Civil appeals typically follow the Código de Processo Civil rules, while administrative appeals follow procedures applicable to the Administrative and Fiscal courts. A local attorney with experience in appeals can tailor a strategy to your Porto case and ensure deadlines and formalities are met.

Key authorities and sources govern these processes, including the Diário da República for laws and the Diário da Justiça Online for jurisprudence. These official resources help you verify the relevant rules before filing a recurso in Porto. Diário da República and Diário da Justiça Online provide authoritative legal references.

For practical guidance specific to Porto residents, consider consulting a lawyer who practices in the Porto legal district and understands the local court calendar and judges who handle appeals in the region. This local expertise can improve filing timeliness and presentation of your arguments.

Source note: In Portugal, constitutional guarantees support the right to challenge decisions, with procedural details published in the Diário da República and interpreted via the Diário da Justiça Online.

2. Why You May Need a Lawyer

You may need a lawyer to handle the complex steps involved in a recurso and to navigate Porto's courts effectively. Below are concrete scenarios in which local legal counsel can make a difference.

  • You lost a civil dispute in a Porto court and want to appeal to the Court of Appeal for a reconsideration of facts or law. A lawyer can identify admissible grounds and prepare a persuasive apelação.
  • You receive an unfavorable decision from an administrative body, such as a municipal licensing office, and must file a recurso contencioso administrativo at the Porto Administrative and Fiscal Court. A lawyer ensures correct form, timeliness, and evidence compilation.
  • You disagree with a tax assessment or administrative sanction decided at a local level in Porto and need to challenge it through the appropriate administrative courts. Legal counsel can coordinate the recourse and potential interim relief.
  • You face an eviction or housing dispute resolved in a Porto court and believe there were errors of law or fact. An attorney helps frame arguments to preserve housing rights and set realistic timelines for appeal.
  • You are pursuing a business dispute that involves contractual terms decided by a Porto court and require a careful appeal strategy to protect commercial interests. A local solicitor can align the appeal with commercial law standards and evidentiary requirements.
  • You need to assess whether alternative remedies or preliminary injunctions are appropriate while the recurso is under review in Porto. A lawyer can evaluate risk, cost, and likely outcomes.

Working with a Porto-based attorney also helps ensure compliance with local procedural nuances, such as formatting, deadlines, and the specific requirements of the Tribunal da Relação do Porto and the Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. This local expertise can reduce the risk of procedural errors that lead to dismissal.

Sources for procedural rules and appeals pathways include official Portuguese resources that govern recourse and court processes. See Diário da República and Diário da Justiça Online for authoritative references to law and jurisprudence. Diário da República and Diário da Justiça Online.

3. Local Laws Overview

Recurso in Porto is governed by the general Portuguese framework for civil and administrative procedure. The civil path relies on the Código de Processo Civil, while administrative and fiscal recourses follow the codes applicable to Administrative and Fiscal Courts. Porto-specific courts include the Tribunal da Relação do Porto and the Tribunal Judicial do Porto, as well as the Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.

The Constitution of Portugal establishes the right to access courts and to challenge decisions, forming the backbone of all recourse procedures. Decisions must be legally reasoned, and the appeal process provides a remedy when a party believes a ruling misstated the law or facts.

Two core statutory families shape recourse procedures in Porto:

  • Código de Processo Civil (CPC) - governs civil appeals such as contracts, property, and family matters heard by civil courts in Porto. It outlines bases for appeal, admissibility, deadlines, and procedural steps.
  • Código do Processo Contencioso Administrativo e Fiscal - governs administrative and fiscal recourses before Porto administrative courts. It sets out how to challenge decisions by public bodies, evidence standards, and timelines for filing.

Recent reforms in Portuguese procedure law over the last decade have aimed to streamline processes and reduce delays in decision-making. While the exact dates of changes vary by code, practitioners in Porto commonly reference updates in civil and administrative procedure during the 2010s and early 2020s to guide filing strategies and expectations. For precise dates and articles, consult official sources.

Practical note for Porto residents: when pursuing a recurso, confirm whether your matter is civil or administrative, identify the correct court, and verify whether the specific local court in Porto has any temporary procedural rules or calendars that could affect filing times. Official sources provide the authoritative framework for these determinations. Diário da República and Diário da Justiça Online.

4. Frequently Asked Questions

What is a recurso and when can I file one in Porto?

A recurso is a formal challenge to a court or administrative decision. In Porto, you file civil apelas to the Court of Appeal or administrative contencioso recourses to the Administrative and Fiscal Court, depending on the decision type.

How do I start a civil apelação in Porto?

You begin by preparing a notice of appeal and the appellate brief with supporting evidence, then file with the court that issued the decision. Your Porto lawyer handles formality, deadlines, and service to opposing parties.

When should I file an administrative recurso in Porto?

If a municipal or public body decision affects you, you may appeal to the Porto Administrative and Fiscal Court within the established deadline. A lawyer helps determine admissibility and the best grounds for appeal.

Where can I find the legal basis for appeals in Portugal?

The constitutional right to challenge decisions is supplemented by the Código de Processo Civil for civil matters and the administrative process codes for public-body decisions. Official sources provide the authoritative texts.

Why might my appeal be dismissed in Porto?

Common reasons include missing deadlines, lack of standing, or insufficient grounds. A local attorney can help ensure the appeal meets all formal requirements and addresses the correct legal issues.

Can I represent myself in a recurso in Porto?

You may represent yourself, but legal appeals are complex. A lawyer increases the likelihood of presenting a compliant and persuasive petition and reduces the risk of procedural errors.

Should I attempt a quick settlement instead of appealing in Porto?

Settlement can be a practical option if the chances of success are limited. An attorney can evaluate costs, potential outcomes, and propose settlement terms during the appeal process.

Do I need to pay court fees for an appeal in Porto?

Yes, there are court fees associated with presenting an appeal. A lawyer can explain the costs upfront and advise on any possible exemptions or reductions.

Is there a difference between a recurso de apelação and an agravo in Porto?

Yes. An apelação reviews a decision on the merits, while an agravo typically addresses specific procedural issues or interim decisions. A Porto lawyer can advise which remedy applies.

How long does the appellate process usually take in Porto?

Times vary by case type and court workload. Civil appeals can take several months to years, while administrative appeals may follow similar timelines depending on complexity.

What documents should I gather for a Porto recurso?

Compile the decision under appeal, trial transcripts, evidence submitted at first instance, and any new evidence. Your lawyer will prepare a complete dossier tailored to Porto procedures.

Can I appeal a decision made by a Porto public authority in a different court?

Most administrative decisions are routed through Porto Administrative and Fiscal Court, but exceptional matters may be heard elsewhere. A lawyer verifies jurisdiction and routes for your case.

5. Additional Resources

  • - Official publication for all laws and amendments, including those governing recourse procedures. https://dre.pt
  • - Official portal for jurisprudence and court decisions, useful for researching how Porto courts have interpreted appeal rules. https://www.dgsi.pt
  • - Government information hub with general guidance on justice and court processes. https://www.portugal.gov.pt

6. Next Steps

  1. Clarify the type of recurso you need by identifying whether your case is civil or administrative in Porto terms. This determines the court and procedure to follow.
  2. Schedule a consultation with a Porto-based lawyer who specializes in appeals and recourse. You can start by checking the Portuguese Bar Association directory at https://portal.oa.pt.
  3. Gather all relevant documents from the original decision, trial transcripts, and any new evidence you intend to submit with the recurso. Prepare a concise timeline of events.
  4. Ask the lawyer to assess the merits, potential grounds for appeal, and the likelihood of success. Request a written plan with milestones and costs.
  5. Agree on a retainer and get a written engagement letter outlining responsibilities, fees, and expected timelines. Confirm whether the lawyer will handle all filings and court communications in Porto.
  6. File the recurso with the appropriate Porto court, ensuring compliance with deadlines and formal requirements. Your attorney will manage service to the other party and notifications.
  7. Monitor progress, attend any hearings, and adjust strategy as needed based on court feedback and new developments. Seek interim relief only if necessary and advised by your lawyer.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Porto através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Recurso, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Porto, Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.