Melhores Advogados de Corretagem em Brasil

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Faber Advocacia
Governador Celso Ramos, Brasil

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Faber Advocacia atua em Governador Celso Ramos e na região da Grande Florianópolis, em Santa Catarina. O escritório é liderado pelo fundador Dr. Lucas Tadeu Faber, especialista em regularização imobiliária e inventários. Com mais de oito anos de atuação, a banca consolidou reputação por...

Fundado em 2007
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Aurélio Miguel & Novais Advogados Associados, estabelecida em 2007, é um escritório de advocacia de destaque sediado em Blumenau, Brasil. Fundado pelos experientes advogados Aurélio Miguel e Fábio Novais, cada um com mais de duas décadas de atuação jurídica, o escritório tornou-se uma...
Campos Silva Advogados
Curvelo, Brasil

9 pessoas na equipa
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Pela Campos Silva Advogados oferece soluções jurídicas estratégicas para empresas em crescimento, com foco em questões societárias e comerciais para companhias em todo o Brasil. O escritório atende empresas com uma equipe multidisciplinar, oferecendo serviços tanto consultivos quanto...
Alencar Advocacia
São Paulo, Brasil

Fundado em 2016
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Alencar Advocacia, fundada em 2016 por Érica Cristina Soares de Alencar, oferece serviços jurídicos especializados em direito civil, relações trabalhistas, imobiliário e previdenciário. O escritório está comprometido em fornecer soluções jurídicas colaborativas e humanizadas, com foco...

Fundado em 2016
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Souto & Giotto Advocacia, Consultoria & Assessoria Jurídica é um escritório de advocacia brasileiro fundado por Alessandra Lúcia Oro de Oliveira Souto e Thaís Mirela Giotto Ritter. O escritório concentra-se em questões corporativas e comerciais, oferecendo orientação estratégica sobre...
Ribeiro e Ribeiro Advogados Associados
Jaraguá do Sul, Brasil

Fundado em 2003
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Ribeiro & Ribeiro Advogados Associados é um escritório boutique fundado em 2003 em Jaraguá do Sul, Santa Catarina, Brasil. A atuação atende tanto pessoas físicas quanto empresas com uma abordagem multidisciplinar, combinando padrões técnicos rigorosos com soluções práticas e orientadas...
Antunes Lima Advogados
Sete Lagoas, Brasil

Fundado em 2024
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A Antunes Lima Advogados é um escritório brasileiro especializado em Direito Imobiliário e Direito do Trabalho, com ênfase clara nas relações condominiais. O escritório presta serviços de consultoria e contencioso, oferecendo orientações estratégicas para transações imobiliárias,...

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Edson Farias e Advogados Associados, fundado em 31 de agosto de 2007, é um escritório de advocacia de destaque com sede em São Paulo, Brasil. O escritório é especializado em direito imobiliário, direito civil, cobrança de dívidas e serviços jurídicos abrangentes. Com uma equipe dedicada...
ALDO ROCHA Advogados
Rio de Janeiro, Brasil

Fundado em 1996
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Advocacia estratégicaUm escritório de advocacia que busca ser único e diferenciado nas soluções dos problemas apresentados por nossos clientes.Com uma equipe técnica qualificada, somos capazes de atender você e sua empresa nas mais diversas atividades desenvolvidas.Estamos localizados no...
VISTO EM

1. About Corretagem Law in Brasil

Corretagem in Brasil refers to professional mediation activities in two main domains: imobiliaria (real estate brokerage) and values mobiliários (securities brokerage). Real estate brokers are regulated to protect buyers, sellers and the public, including strict registration and ethical duties. Securities brokers operate under a separate framework that governs the trading and distribution of financial assets.

The core framework for real estate corretagem is established by federal law and the professional councils. Real estate brokers must be registered with CRECI and operate under codes of conduct and contract rules set by COFECI and CRECI councils. This framework helps ensure transparency, fair dealing and fiduciary responsibilities in property transactions.

In the securities sphere, brokerage firms and their representatives are overseen by the Comissão de Valores Mobiliários (CVM). This regulator sets licensing requirements, corporate governance standards, disclosure rules and disciplinary processes for market participants. The combination of these regimes aims to protect investors and maintain market integrity.

For consumers, understanding which body regulates a given activity is crucial. Real estate transactions typically involve a corretor de imóveis and CRECI, while investments and trading in markets like stocks and funds involve a corretora de valores and CVM supervision. Contracts, fees and duties should align with the applicable law to avoid disputes.

“The profession of corretor de imóveis is regulated to ensure ethical conduct, proper registration and fair competition.”

Source: Planalto - Lei 6.530/1978 and CVM guidelines. See official texts for precise provisions and regulatory updates: - Lei 6.530/1978 on Planalto's site: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6530.htm - CVM official site: https://www.cvm.gov.br

2. Why You May Need a Lawyer

Here are concrete scenarios where legal assistance is essential in Corretagem matters in Brasil. Each example reflects real-world concerns that arise in practice.

  • Signing a contrato de corretagem with exclusive mandato - If you agree to an exclusive listing, a lawyer can review the duration, commission terms and termination conditions to avoid long attachment periods or disputes about payment after a deal falls through.
  • Disputes over commission or fee calculation - When a buyer or seller disputes the amount or entitlement of a corretor de imóveis, a lawyer can analyze the contract, local CRECI rules and applicable civil codes to determine rightful remuneration.
  • Rescisão de contrato de corretagem - If you want to terminate the brokerage agreement early, a lawyer can assess penalties, notice obligations and potential liability for damages under Brazilian contract law.
  • Fiduciary duties and disclosure failures - If a broker omits material information about a property’s defects or encumbrances, legal counsel can determine remedies, including recourse or rescission of the contract.
  • Custody of funds or documents in a transaction - When a broker handles deposits or escrow arrangements, a lawyer can ensure compliance with rules and safeguard against misappropriation.
  • Contestation of CRECI registration or disciplinary action - If a broker faces sanctions or a CRECI complaint, a lawyer can represent the party, review procedures and appeal decisions if needed.

3. Local Laws Overview

Below are two to three key legal frameworks that govern Corretagem in Brasil. Each law has specific scope and practical implications for real estate and securities brokerage.

  • Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978 - Regulates the profession of corretor de imóveis, creates the Confederation and regional boards (COFECI and CRECIs), and sets registration and ethical obligations for real estate brokers. This law forms the foundation for professional practice in real estate brokerage. Effective since 1978.
  • Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 - Regulates the Brazilian securities market and establishes the Comissão de Valores Mobiliários (CVM), with oversight of brokerages, advisors and market operations. It provides the legal framework for licensing, governance and market conduct in investments. Effective since 1976.
  • Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - General contract law governing civil relationships, including brokerage agreements and commission arrangements. It covers contract formation, duties, remedies and termination. Effective since 2002.

Recent trends include stronger enforcement of ethical duties by CRECI boards and greater use of electronic documentation in real estate transactions. Publicly available regulatory guidance emphasizes transparency, disclosure and proper handling of client funds in both real estate and financial markets. For ongoing updates, check official regulator websites as the landscape evolves.

“Regulatory oversight in real estate and securities markets continues to tighten on disclosures, registrations and fiduciary duties.”

Sources: - Lei 6.530/1978 details on Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6530.htm - Lei 6.385/1976 overview on CVM and market regulation: https://www.cvm.gov.br - Código Civil (Lei 10.406/2002) overview and contract rules: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L406.htm

4. Frequently Asked Questions

What is a corretor de imóveis and what do they do?

A corretor de imóveis facilitates buying, selling or renting a property and earns a commission for mediation. They must be registered with CRECI and follow the ethical rules set by COFECI and regional boards.

How can I verify a CRECI registration?

Ask the broker for their CRECI number and check it on the CRECI regional website or the federation site. Valid CRECI registration confirms legitimacy and ongoing regulatory status.

How much does hiring a real estate broker typically cost in Brazil?

Commissions commonly range from 2 to 6 percent of the transaction value, depending on the region and the terms of the contract. Always confirm the exact percentage in writing before signing.

When is a brokerage contract legally required in a property sale?

A written contrato de corretagem is customary to document mediation and commissions. A verbal agreement may be valid, but a written contract provides clearer remedies and proof in disputes.

Do I need a lawyer for a real estate transaction involving a broker?

Legal counsel is advisable to review the contract, ensure proper disclosures and verify the title and encumbrances. A lawyer helps prevent later disputes over commissions and responsibilities.

What is the difference between corretagem and comissao in a transaction?

Corretagem refers to the mediation service offered by the broker, while comissao is the fee earned for that service. The contract should specify how and when the commission is paid.

How long do disputes with a broker typically take to resolve?

Resolution time varies by complexity, but civil disputes often take several months to a year in Brazil. A lawyer can pursue faster channels through negotiation, mediation or court action if needed.

Can a broker sue me if the sale falls through after mediation?

Yes, if the contract includes a liquidated damages clause or a commission obligation triggered by mediation. A lawyer can assess enforceability based on contract terms and law.

Should I sign a contrato de corretagem before listing my property?

Signing a written contract before listing helps prevent misunderstandings about commissions and exclusivity. Ensure terms include duration, territory and termination rights.

Is there a cap on broker fees by CRECI?

Fees are not universally capped; they are typically negotiated in the contract and governed by professional rules. Always review terms with a lawyer before agreeing.

How can I file a complaint against a broker or brokerage firm?

You can file a formal complaint with the regional CRECI council. The regulator investigates allegations of misconduct and can impose sanctions if warranted.

Do Brazilian courts recognize a brokerage contract for investments beyond real estate?

Yes, the concept of mediation and commission exists in civil and commercial contracts. Consult a lawyer to adapt the contract to the specific financial context and regulatory rules.

5. Additional Resources

6. Next Steps

  1. Clarifique sua necessidade: determine se o foco é imobiliário, mobiliário ou ambos, e prepare os documentos básicos (identidade, comprovante de propriedade, certidões, etc.).
  2. Verifique o corretor: peça o número do CRECI e confirme a validade no site do CRECI regional ou COFECI.
  3. Solicite um contrato por escrito: exija contrato de corretagem com termos de exclusividade, duração, comissionamento e condições de rescisão.
  4. Consulte um advogado especializado: leve o contrato para análise, inclua cláusulas de proteção ao consumidor e cláusulas de resolução de disputas.
  5. Compare propostas: peça propostas de pelo menos dois corretores para avaliar tarifas, prazos e serviços incluídos (promoção, avaliação, documentação).
  6. Verifique a titularidade e ônus do imóvel: peça certidões de registro, financiamento, negativas de débito e eventuais ônus reais antes de qualquer acordo.
  7. Feche com segurança: organize a diligência de venda, assinatura de escritura, registro no cartório e cumprimento de obrigações regulatórias com o suporte legal adequado.

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