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Rescisão indevida é a finalização do contrato de trabalho sem respeito às regras legais aplicáveis. No Brasil, isso pode ocorrer por demissão sem justa causa com falhas no pagamento das verbas ou por rescisão indireta, quando o empregado encerra o vínculo por culpa do empregador. Em ambos os casos, o trabalhador pode exigir verbas rescisórias, FGTS, multa e eventuais indenizações.
Quando há prática irregular por parte do empregador, o trabalhador pode necessitar de orientação jurídica para identificar as verbas devidas, o momento certo de requerê-las e os prazos processuais. A atuação de um jurista trabalhista ajuda a estruturar a reclamação com base nos dispositivos legais e na jurisprudência aplicável. Em muitos cenários, a assistência de um advogado aumenta as chances de recebimento integral das verbas devidas.
“A rescisão indireta está prevista no art. 483 da CLT, permitindo ao empregado encerrar o contrato por culpa do empregador.”
Fonte: Lei nº 5.452/1943 - CLT.
“A figura da rescisão por acordo entre empregado e empregador foi introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017.”
Fonte: Lei nº 13.467/2017.
Imediatamente após uma demissão sem justa causa, a empresa pode deixar de pagar ou pagar valores incorretos de verbas rescisórias. Um jurista trabalhista pode revisar cálculos de saldo, 13º, férias proporcionais e 1/3 de férias, além de verificar o recolhimento do FGTS. Em casos reais, erros comuns incluem atraso no pagamento e parcelas omitidas.
Quando a rescisão é indireta por culpa do empregador, é necessário fundamentar o pedido com provas de atraso de salários, más condições de trabalho ou assédio. Um advogado ajuda a organizar documentos, como holerites, mensagens de cobrança e registros de jornada. Sem assistência, o processo pode ficar vulnerável a decisões desfavoráveis.
Em situações de rescisão por acordo entre empregado e empregador, há regras próprias de FGTS e verificação de quitação. Um consultor jurídico pode orientar sobre os aspectos legais do acordo para evitar prejuízos financeiros futuros. A falta de cuidado nesse tipo de acordo pode limitar direitos trabalhistas posteriores.
Se a empresa não respeita o aviso prévio ou não paga as parcelas devidas, o trabalhador deve agir com orientação jurídica. Advogados especializados ajudam a calcular corretamente o período de aviso prévio e a indicar a melhor estratégia de cobrança judicial ou administrativa. O acompanhamento profissional reduz o risco de desistência ou de acordo imperfeito.
Quando há estabilidade provisória, como gestante ou acidentado, a dispensa pode ser inválida. Um jurista ajuda a confirmar direitos específicos, prazos e a consolidar a defesa adequada. Em muitos casos, a demonstração de interdependência entre a condição protegida e a rescisão é essencial para a vitória do pleito.
O conjunto de normas que rege a rescisão de contrato de trabalho no Brasil começa pela CLT, que define as situações de demissão, as verbas devidas e os prazos para recebimento. A CLT também trata da rescisão indireta, prevista no art. 483, quando o empregador comete faltas graves. Com base nesses dispositivos, o trabalhador pode pleitear verbas como salários, férias, 13º e FGTS.
O FGTS é regulado pela Lei n° 8.036/1990, que estabelece o depósito mensal pelo empregador e as condições de saque em caso de demissão sem justa causa, rescisão por acordo ou término de contrato. A multa de 40% sobre o saldo do FGTS em demissão sem justa causa continua sendo um ponto central para cálculos de verbas rescisórias. Essas regras influenciam diretamente o montante a ser reivindicado na justiça do trabalho.
A Reforma Trabalhista de 2017, pela Lei n° 13.467/2017, introduziu a figura da rescisão por acordo entre empregado e empregador, com regras próprias para FGTS e parcelas. Esta mudança amplia opções de término de contrato, mas exige cuidado para evitar prejuízos. Além disso, a reforma alterou vários aspectos de jornadas, negociação e cálculos de verbas, exigindo análise especializada.
“A rescisão indireta, tipificada no art. 483 da CLT, permite ao empregado pleitear a rescisão do contrato pela falha grave do empregador.”
Fonte: CLT - Planalto.
“O FGTS, regulamentado pela Lei n° 8.036/1990, permite saque em determinadas hipóteses de término de contrato”
Fonte: Lei n° 8.036/1990 - FGTS.
A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete faltas graves. O empregado pode desligar o contrato e pleitear as verbas de uma demissão sem justa causa. A CLT, em seu art. 483, orienta esses casos, com provas bem documentadas.
O cálculo envolve salários vencidos, férias proporcionais, 1/3 de férias, 13º proporcional e FGTS com a multa de 40%. O empregador deve apresentar as guias de recolhimento do FGTS e demais comprovantes. Um advogado revisa cada item para confirmar a correção.
Foi introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017, permitindo fim do contrato por acordo entre as partes. O acordo tem regras próprias para saque do FGTS e quitação de parcelas. É essencial formalizar o acordo por escrito e com assinatura das partes.
É possível consultar o extrato do FGTS pelo site da Caixa ou pelo portal gov.br, com documentos de identidade. Não deixe de conferir o saldo, depósitos e saques autorizados. Um advogado pode orientar sobre quando solicitar o saque e como pleitear o que corresponde.
O profissional avalia a documentação, identifica falhas de cálculo e orienta sobre prazos processuais. A atuação competente aumenta a chance de obter as verbas devidas de forma correta. Além disso, reduz riscos de perder direitos em trâmites administrativos.
Sim, erros acontecem e podem ser discriminados por falhas de cálculo ou má-fé. Conteste com a ajuda de um jurista, apresente holerites, comprovantes de jornada e extratos de FGTS. A contestação pode ser administrativa ou judicial, conforme o caso.
O ideal é buscar orientação logo após a rescisão para evitar prazos de prescrição. O tempo para ajuizar varia conforme o tipo de verba, mas a orientação especializada ajuda a estabelecer o melhor momento. Não adie a consulta a um advogado trabalhista.
A rescisão por justa causa decorre de comportamento do empregado. A rescisão indireta decorre de Falta grave do empregador, permitindo ao empregado pleitear as verbas de uma demissão sem justa causa. Em ambos os casos, é essencial a documentação adequada.
O prazo costuma depender do tipo de pedido, mas, em geral, recomenda-se agir rapidamente após a rescisão. Um advogado pode indicar o prazo específico para cada verba. O atraso pode comprometer o recebimento de direitos.
Normalmente, os honorários podem ser combinados por meio de acordo de contingência ou por hora. Em muitos casos, a cobrança ocorre apenas ao win no processo. Pergunte sobre honorários, custas processuais e possíveis acordos prévios.
O acordo envolve critérios específicos sobre o saque do FGTS e a quitação de parcelas. O objetivo é fechar o vínculo de forma consensual sem prejudicar direitos. Um jurista ajuda a confirmar as regras aplicáveis e a formalizar o acordo.
A estabilidade protege determinados grupos, como gestantes e membros da CIPA durante determinados períodos. A dispensa nesses casos é proibida ou exige justificativa forte. Um advogado analisa o caso para confirmar a aplicação da estabilidade.
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