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Rescisão indevida, no contexto trabalhista brasileiro, refere-se principalmente à demissão sem justa causa pelo empregador. Nessa situação, o empregado tem direito a receber parcelas como saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com adicional de 1/3 e a indenização de 40% do saldo do FGTS. Além disso, dependendo do caso, pode haver direito ao saque do FGTS e à possível habilitação ao seguro-desemprego.
É comum ouvir também o termo rescisão indireta, que ocorre quando o trabalhador requer a extinção do contrato por culpa do empregador. A rescisão indireta tem efeitos similares à demissão sem justa causa para fins de FGTS e demais créditos, mas depende de comprovação de violação das obrigações contratuais pelo empregador. A legislação brasileira trata ambas as possibilidades dentro do quadro da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Constituição Federal.
Direitos típicos em casos de rescisão sem justa causa podem ser resumidos como: saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS e saque do FGTS; além de eventual indenização por danos morais ou materiais, quando cabível. Este guia aborda esses aspectos com base em normas oficiais brasileiras.
“Na demissão sem justa causa, o empregado tem direito ao saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais com 1/3 e à multa de 40% do FGTS”
Fonte: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e normas do FGTS, disponíveis no Planalto e fontes oficiais.
CLT - Lei 5.452/1943 e FGTS - Lei 8.036/1990, regulamentação pela Caixa ajudam a entender os direitos básicos em caso de rescisão indevida.
“O FGTS deve ser pago com multa de 40% em demissão sem justa causa, garantindo o trabalhador a esse direito até a saída definitiva do vínculo.”
Fonte: Lei 8.036/1990 (FGTS) e práticas administrativas da Caixa Econômica Federal.
Você pode precisar de um advogado trabalhista quando a rescisão for contestada ou quando houver cálculos complexos de créditos. Um profissional qualificado ajuda a identificar direitos não observados e a planejar a melhor estratégia processual.
Exemplos reais de cenários que costumam exigir assistência jurídica incluem demissão sem pagamento de saldo de salário ou férias proporcionais, ausência de aviso prévio, ou retenção indevida de parcelas do FGTS. Além disso, disputas sobre o valor da multa de 40% do FGTS ou o acesso ao seguro-desemprego costumam requerer orientação especializada.
Outro caso comum envolve a rescisão indireta, quando o empregado alega conduta do empregador que justifica o término do contrato. Nesses casos, a assessoria de um advogado é essencial para demonstrar violações contratuais e fundamentar a reclamação.
Advogados trabalhistas também ajudam a negociar acordos extrajudiciais que preservem direitos sem litíaco prolongado. Em geral, uma consultoria inicial pode esclarecer se a rescisão configura justa causa ou sem justa causa, evitando perdas financeiras.
O arcabouço jurídico que rege a rescisão de contrato de trabalho no Brasil inclui dispositivos da CLT, a Constituição Federal e a legislação do FGTS. A legislação aplicável define direitos, prazos e procedimentos para reclamantes e empregadores. A seguir, leis-chave com datas de vigência relevantes.
Para o acompanhamento de procedimentos, tribunais regionais do trabalho e órgãos oficiais costumam disponibilizar informações atualizadas sobre prazos e procedimentos. Estes recursos ajudam a entender o que mudou com reformas e ajustes recentes.
“As regras da rescisão e dos créditos trabalhistas são moldadas pela CLT, pela Constituição Federal e pela legislação do FGTS, com alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista de 2017.”
Fonte: Planalto, Tribunal Superior do Trabalho (TST) e fontes oficiais de legislação.
Para consulta de normas atualizadas, acesse: Tribunal Superior do Trabalho e CLT no Planalto.
A rescisão sem justa causa ocorre quando o empregador encerra o contrato sem motivo justificado. O trabalhador tem direito a saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcionais, férias proporcionais com 1/3 e multa de 40% do FGTS, entre outras parcelas. Direitos adicionais podem incluir o saque do FGTS e seguro-desemprego, conforme o caso.
Para iniciar, registre uma reclamação trabalhista no TRT correspondente à sua região. Reúna documentos como contrato, holerites, comprovantes de saldo de salário, aviso prévio, e extratos do FGTS. Um advogado pode orientar sobre a melhor forma de apresentar pedidos e provas.
Contrate logo após perceber irregularidades na rescisão, especialmente se faltam pagamentos ou documentos. Um advogado ajuda a dimensionar créditos, evitar perdões de prazo e estruturar a ação de forma eficaz. Em muitos casos, a consulta inicial já dá um panorama claro em 1 a 2 semanas.
Os valores dependem de saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, multa de FGTS e eventual indenização por danos. Um advogado pode calcular com precisão com base em seus holerites e registros. Em média, a soma pode superar milhares de reais, dependendo do tempo de serviço.
Documentos comuns incluem carteira de trabalho, comprovantes de pagamento, extratos de FGTS,holerites, resumo de férias e 13º, termos de rescisão e comunicações com o empregador. Fotos ou mensagens que comprovem irregularidades também ajudam na defesa.
Sim, em rescisão indireta o trabalhador precisa demonstrar que o empregador cometeu falta grave ou violou obrigações contratuais. Normalmente isso envolve atrasos repetidos, assédio, descumprimento de horários, ou falha grave de pagamento. A prova documental facilita muito o processo.
A rescisão indireta é iniciada pelo empregado por culpa do empregador, com direito a créditos semelhantes aos da demissão sem justa causa. A demissão sem justa causa é causada pelo empregador sem justificativa, sem necessidade de comprovação de culpa do empregado. Em ambos os casos, o trabalhador pode pleitear FGTS, saldo, férias e 40% de multa, conforme o caso.
Sim, na rescisão sem justa causa o FGTS deve ser liberado com a multa de 40% do saldo, paga ao empregado. O saque do FGTS pode ocorrer conforme regras da Caixa Econômica Federal, incluindo situações de demissão sem justa causa.
É possível ajuizar sozinho, mas não é recomendado. A atuação de um advogado aumenta a precisão dos cálculos, a validade das provas e a eficiência do processo. A maioria dos juízes valoriza a assistência técnica de um profissional qualificado.
Processos trabalhistas costumam demorar meses a anos, dependendo do Tribunal Regional do Trabalho e da complexidade. Em média, uma ação pode levar de 6 a 18 meses até a sentença inicial, com possíveis recursos prolongando o prazo. Jurisdições maiores tendem a ter prazos mais longos.
Existem prazos de prescrição para pleitos trabalhistas que variam conforme o tipo de crédito. Em geral, é essencial consultar um advogado rapidamente para evitar perder direitos. O tempo é um fator crítico para preservar créditos trabalhistas.
Saldo de salário é o pagamento pelos dias trabalhados até a data de desligamento. Aviso prévio é o período de aviso que pode ser trabalhado ou indenizado, dependendo da decisão da empresa. Em casos de demissão sem justa causa, o aviso prévio pode ser pago como indenizado se não for cumprido.
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