Responder a uma ação judicial comercial em Portugal

Qual é a intenção de quem procura "como responder a uma ação judicial comercial" e para quem é este guia?

Esta pesquisa tem intenção de Fazer (Do): a empresa já recebeu uma citação e precisa de um plano imediato para responder sem perder prazos nem direitos. O público é maioritariamente B2B, como PME, startups, empresários em nome individual e departamentos administrativos que gerem contratos, faturação e cobranças.

Em Portugal, a resposta a uma ação não é só "entregar um texto". É gerir prazos processuais, decidir estratégia e garantir prova suficiente, muitas vezes em poucos dias úteis. Um bom arranque pode ser a diferença entre um acordo rápido, uma vitória em julgamento ou uma condenação evitável.

• Que tipo de ação é esta, declarativa, injunção, execução, ou procedimento cautelar?
• O que conta como "citação" e como confirmar a data exata?
• Que decisões devem ser tomadas antes de escrever a contestação?

O que significa receber uma citação numa ação comercial em Portugal e o que fazer no mesmo dia?

Receber uma citação significa que o tribunal está a chamar formalmente a sua empresa para se defender num processo. A partir daí, começam a contar prazos que, se forem ignorados, podem abrir caminho para uma decisão desfavorável e, mais tarde, execução para cobrança.

No próprio dia, o objetivo é simples: saber "o que está a ser pedido", "com base em que factos" e "até quando posso responder". Sem isto, qualquer resposta pode falhar o prazo ou atacar o problema errado.

1. Leia a citação e identifique: número do processo, tribunal, partes, valor, e qual o pedido do autor (ex.: pagamento de faturas, indemnização, penalidade contratual).
2. Guarde prova da data de receção (AR, registo, notificação) e arquive o envelope e anexos, porque podem ser relevantes para prazos.
3. Crie uma pasta única (digital e, se possível, física) com tudo o que veio do tribunal e com os documentos internos do caso.
4. Defina um responsável interno para centralizar comunicações e documentos, para evitar versões contraditórias.

• Como confirmar se a citação foi recebida por alguém "diferente do representante" e se há dilação?
• O que fazer se a citação chegou a uma morada antiga ou a um colaborador sem poderes?
• Como decidir rapidamente se vale a pena negociar um acordo imediato?

Quais são os prazos essenciais para contestar a ação comercial segundo o CPC português?

Regra geral, o prazo para contestar é de 30 dias a contar da citação, podendo começar a contar apenas após o termo de uma dilação quando esta exista. Em alguns cenários, há prazos adicionais (dilação) que se somam ao prazo de defesa, e o calendário pode ser afetado por férias judiciais.

Além disso, o CPC prevê uma "margem de segurança" limitada: em certas condições, o ato ainda pode ser praticado nos três primeiros dias úteis seguintes ao fim do prazo, com pagamento de multa. (dgsi.pt)

• Ponto de partida: a data da citação (a data exata importa para contar o prazo).
• Prazo base: 30 dias para apresentar contestação. (dgsi.pt)
• Dilação (acresce ao prazo de defesa em situações típicas): 5 dias (por exemplo, se a citação foi feita em pessoa diversa do réu), 15 dias em certos cenários entre continente e regiões autónomas, e 30 dias em certos casos como citação no estrangeiro ou por edital. (dgsi.pt)
• Férias judiciais: a contagem do prazo pode ser afetada, e há decisões a aplicar as regras de suspensão do prazo em férias judiciais. (dgsi.pt)
• Três dias úteis "extra" com multa: possível em condições legais, mas é uma solução de emergência e não um plano. (dgsi.pt)
• Prorrogação excecional: o juiz pode prorrogar o prazo até ao limite máximo previsto quando haja motivo ponderoso, mediante requerimento. (dgsi.pt)

Para ler o texto legal completo e confirmar artigos e redações, consulte o Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013) em fonte oficial: Diário da República, Lei n.º 41/2013 (CPC). (portal.oa.pt)

• Como contar o prazo se houver vários réus com datas de citação diferentes?
• O que é "dilação" e quando ela se aplica na prática a empresas?
• Vale a pena pedir prorrogação do prazo ou é melhor focar na contestação?

Que documentos e provas a empresa deve reunir nas primeiras 48 horas?

Nas primeiras 48 horas, o foco é reunir a prova essencial e evitar "buracos" de informação que depois custam caro. Em litígios comerciais, os casos ganham ou perdem força com documentos: contrato, encomendas, entregas, aceitação, faturação, pagamentos e comunicações.

Também é o momento de proteger evidência digital, porque emails, chats e ficheiros mudam, e a falta de histórico pode enfraquecer a sua versão.

1. 0 a 6 horas: guarde a citação, anexos, e identifique o pedido e o valor reclamado; faça uma linha temporal com 10 a 15 eventos (ex.: encomenda, entrega, reclamação, nota de crédito, interpelação).
2. 6 a 24 horas: recolha e exporte (PDF) as comunicações relevantes (email, cartas, atas, mensagens empresariais) e centralize-as por data.
3. 24 a 48 horas: feche o "pacote de prova" com documentos contabilísticos e operacionais e valide se há testemunhas internas.

• Contrato e adendas, condições gerais, cláusulas de preço, prazos, penalidades, resolução, foro e arbitragem.
• Encomendas, propostas aceites, ordens de compra, emails de aceitação, atas de reunião.
• Prova de entrega e aceitação: guias, CMR, receções, relatórios de serviço, tickets, logs.
• Faturas, notas de crédito, extratos de conta corrente, reconciliações, comprovativos de pagamento.
• Reclamações, pedidos de correção, respostas, interpelações, propostas de acordo.
• Se houver defeito ou incumprimento: relatórios técnicos, fotos, perícias privadas, devoluções.

• Que documentos devem ser certificados ou obtidos por certidão?
• Como organizar emails e anexos para que o advogado possa usar rapidamente?
• O que fazer se a prova principal estiver do lado do autor (ex.: documentos em poder do fornecedor)?

Quando é obrigatório ou altamente recomendável contratar um advogado?

Em Portugal, há situações em que a constituição de advogado é obrigatória, e noutras, mesmo não sendo obrigatória, é altamente recomendável por risco e complexidade. Em ações comerciais, é muito comum existir patrocínio obrigatório na prática, seja pelo valor, pela possibilidade de recurso ou pela tramitação típica do processo.

Além disso, o erro mais caro não costuma ser "perder no mérito". É perder por prazo, por forma, ou por falta de prova bem apresentada.

• Obrigatório: o CPC prevê obrigatoriedade de advogado em situações como causas em que seja admissível recurso ordinário, causas sempre recorríveis independentemente do valor, recursos e processos em tribunais superiores. (informador.pt)
• Altamente recomendável: quando o valor é relevante para a tesouraria, quando há risco de penhora, quando existem vários contratos/faturas, quando há cláusulas técnicas (penalidades, garantias, exclusividades), ou quando pretende apresentar reconvenção (pedido contra o autor).

• Perguntas objetivas para fazer ao advogado na primeira reunião: qual é o prazo final real, quais são as defesas prováveis, que prova falta, qual a estratégia (ganhar, reduzir, negociar), e quais custos previsíveis por fases.
• Documentos para levar: citação completa, contrato, faturas, pagamentos, e uma linha temporal de eventos.

• Quanto tempo demora, em média, uma ação comercial e quais as fases?
• Devo negociar acordo antes de contestar, ou posso negociar e contestar em paralelo?
• Quando faz sentido apresentar reconvenção em vez de só negar a dívida?

Quais são as principais estratégias de defesa em litígios comerciais (inexigibilidade, compensação, incumprimento do outro lado)?

As melhores defesas comerciais são as que juntam duas coisas: uma história factual simples e documentos que a comprovem. Em muitos casos, a estratégia não é "negar tudo", mas sim requalificar o conflito: a dívida não é exigível ainda, já foi paga em parte, deve ser compensada, ou existe incumprimento prévio do autor.

Uma contestação forte normalmente também antecipa o que o autor vai responder e fecha as "pontas soltas" com prova.

• Inexigibilidade: a dívida não é exigível agora (ex.: falta condição contratual, falta aceitação, falta entrega completa, prazo ainda não venceu). Prova típica: contrato, cronologia, emails de aceitação, autos de receção.
• Compensação: existem créditos da sua empresa contra o autor e pretende "acertar contas" (por exemplo, danos, devoluções, notas de crédito, descontos acordados). Prova típica: notas de crédito, reclamações, relatórios, contas correntes.
• Incumprimento do autor: o autor não cumpriu e isso justifica recusa de pagamento total ou parcial (ex.: defeitos, atraso, não conformidade). Prova típica: relatórios técnicos, fotografias, pedidos de reparação, devoluções.
• Prescrição e prazos: em alguns casos, o direito pode estar prescrito ou caducado (depende do tipo de obrigação e do enquadramento). Prova típica: datas e documentos que fixem vencimento e interpelações.
• Questões contratuais de resolução de litígios: existência de convenção de arbitragem ou cláusula de foro e competência, quando aplicável.

• Posso pedir ao tribunal para reduzir juros, penalidades ou cláusulas penais?
• Como escolher entre "pagar e discutir depois" versus "contestar e negociar"?
• Que riscos existem em reconhecer parte da dívida por escrito durante negociações?

Quais são os riscos de não responder: revelia, penhora de contas e registo de dívidas?

Não responder pode colocar a empresa em revelia. Isso pode levar o tribunal a considerar confessados os factos alegados pelo autor e a avançar para sentença com base nesses factos, mesmo que a empresa tivesse defesa válida. (jurisprudencia.pt)

Depois de existir uma decisão condenatória e título executivo, o credor pode avançar para processo executivo para cobrança, com atos como penhoras, incluindo de contas bancárias e outros bens. (justica.gov.pt)

• Revelia: risco de confissão de factos e perda de espaço para discutir a versão factual. (jurisprudencia.pt)
• Sentença e execução: o passo seguinte pode ser uma execução para cobrança da dívida, com intervenção de agente de execução e atos de penhora. (justica.gov.pt)
• Exposição pública em certos registos: há serviços públicos de consulta relacionados com execuções, o que pode afetar reputação e crédito comercial. (justica.gov.pt)
• Impacto operacional: contas penhoradas podem bloquear pagamentos a fornecedores, salários e impostos, criando um efeito dominó.

• É possível "recuperar" se eu deixar passar o prazo de contestação?
• O que acontece primeiro numa execução: penhora de conta, salários, ou bens?
• Como negociar um plano de pagamento sem agravar riscos?

Quais são os erros e mitos mais comuns ao responder a uma ação comercial?

Erros iniciais são comuns porque a equipa está sob stress e tenta resolver "como se fosse uma reclamação comercial normal". Em tribunal, forma e prazo são tão importantes quanto o conteúdo, e algumas decisões irreversíveis acontecem cedo.

Evitar estes mitos aumenta muito as hipóteses de uma defesa eficaz e de um acordo em melhores condições.

• Mito 1: "Se eu não responder, no máximo o tribunal pede mais informações." Na prática, a falta de contestação pode levar a revelia e confissão de factos, acelerando a condenação. (jurisprudencia.pt)
• Mito 2: "Basta enviar um email ao tribunal a explicar." A resposta tem forma própria e, muitas vezes, deve ser apresentada por via eletrónica e por mandatário, conforme o regime processual aplicável. (dre.tretas.org)
• Mito 3: "Tenho razão, por isso não preciso de documentos." Em litígio comercial, a prova documental e a cronologia costumam decidir o caso.

• Que erros em emails internos podem prejudicar a empresa no processo?
• Devo contactar diretamente o advogado da outra parte?
• Como evitar contradições entre equipa comercial, financeira e direção?

Quanto custa, em média, defender-se num litígio comercial em Portugal?

Os custos normalmente dividem-se em taxas de justiça (pagas ao sistema), custos de prova (peritos, deslocações, traduções) e honorários de advogado. O valor varia muito com o valor da ação, complexidade e se o caso vai a julgamento ou termina em acordo cedo.

Para uma estimativa inicial de taxas de justiça, pode usar uma ferramenta oficial, sabendo que nem todos os tipos de processo estão contemplados: Simulador de Taxas de Justiça (Justiça.gov.pt). (justica.gov.pt)

• Taxa de justiça: em Portugal é calculada em Unidades de Conta (UC) e tende a subir com o valor da causa e com atos processuais adicionais. (e-justice.europa.eu)
• Custos de prova: perícias técnicas em disputas de qualidade, engenharia, software, obras, podem ser um dos maiores custos.
• Custas de parte: em regra, quem perde pode ser condenado a suportar custos, total ou parcialmente, conforme decisão e regras aplicáveis.

• Qual é o orçamento mínimo realista para "defender sem ir a julgamento"?
• Quando uma perícia é inevitável e quando pode ser evitada com prova documental?
• É possível pedir apoio judiciário para uma empresa com dificuldades financeiras?

FAQ

O prazo de 30 dias para contestar é sempre igual em ações comerciais?

Não. O prazo base é frequentemente 30 dias, mas pode haver dilação (dias adicionais) dependendo da forma e local da citação, e a contagem pode ser afetada por regras de prazos e férias judiciais. (dgsi.pt)

Posso negociar acordo e ainda assim apresentar contestação?

Sim. Negociar não impede, por si só, que apresente contestação, e muitas empresas fazem as duas coisas em paralelo para não perder o prazo. O importante é não confiar apenas em promessas informais enquanto o prazo está a correr.

Se eu não contestar, perco automaticamente o processo?

Não é "automático" no sentido de o juiz ainda aplicar o direito ao caso, mas a falta de contestação pode levar à confissão de factos alegados pelo autor, o que fragiliza muito a sua posição. (jurisprudencia.pt)

Como a empresa pode verificar custos e pagamentos relacionados com custas?

Existem serviços públicos de consulta ligados a custas e a pagamentos processados no âmbito do RCP, incluindo portais associados ao setor da Justiça. (justica.gov.pt)

Uma empresa pode pedir apoio judiciário em Portugal?

Em certos casos, entidades, incluindo sociedades comerciais, podem pedir proteção jurídica, tipicamente em modalidades como dispensa de taxa de justiça e nomeação e pagamento de advogado, dependendo de prova de insuficiência económica. Como pedir apoio judiciário (Justiça.gov.pt). (justica.gov.pt)

Quando Contratar um Advogado

Contrate um advogado imediatamente se o prazo estiver a decorrer e ainda não tiver certeza da data limite, se o valor pedido for significativo para a tesouraria, se houver risco de penhora, ou se o caso envolver contratos complexos, várias faturas, defeitos técnicos, ou necessidade de reconvenção. Também é essencial quando a lei exigir patrocínio obrigatório nas condições previstas no CPC. (informador.pt)

Quanto mais cedo o advogado entrar, mais opções existem: pedir prorrogação quando justificada, organizar prova, negociar com segurança e apresentar contestação consistente.

Próximos Passos

1. Confirme a data de citação e peça a alguém para calcular o prazo com conferência dupla, incluindo eventuais dilações e férias judiciais. (dgsi.pt)
2. Reúna em 48 horas o pacote documental mínimo: contrato, faturação, pagamentos, prova de entrega, comunicações e uma linha temporal curta.
3. Defina objetivo: ganhar, reduzir exposição, ganhar tempo para acordo, ou contra-atacar com reconvenção.
4. Contacte advogado e entregue o dossiê organizado, com perguntas claras e prioridades internas.
5. Se precisar estimar taxas iniciais, utilize o simulador oficial e trate-o como ponto de partida, não como orçamento final. Simulador de Taxas de Justiça (Justiça.gov.pt). (justica.gov.pt)